
O podcast destaca a decisão do Plenário que definiu que o afastamento das regras do Código Penal que isentavam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares terá efeitos a partir da conclusão do julgamento. Também ficou decidido que ficam preservadas as condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com fundamento na legislação de proteção às mulheres.
Outro destaque é a decisão que declarou inconstitucional trecho de uma lei do Ceará que obriga os cartórios do estado a informar eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) todas as operações de compra, venda e transferência de veículos.
Ainda neste episódio, a decisão que afastou lei de Rondônia que limitava a 5% do débito fiscal o valor pago aos procuradores como honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida nos casos de adesão de contribuintes ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública (Refaz).
O episódio #211 é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.
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00:00 - Apresentação
01:04 - Símbolo da justiça na tradição iorubá no acervo do Tribunal
03:50 - Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
09:04 -Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares
25:02 - O que vem por aí?
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