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REFERÊNCIAS:
___.NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
___.BRASIL, Leis e Decretos. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm>. Acesso em: 16/jun/2021.
___.BRASIL, Leis e Decretos. Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 18/jun/2021.
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