Juris Tantum: Ao Direito

Um breve comentário sobre o caso do desembargador que se recusou a usar a máscara numa praia de Santos ao afirmar que não estaria obrigado a obedecer, pois na sua visão, decreto não é lei.

Vamos falar sobre as características da relação de emprego e como a jurisprudência atual tem decidido a respeito das ações ajuizadas pelos entregadores de aplicativo.