Diário da Justiça

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei estadual 15.361/2014 de São Paulo, que regulamenta a exposição de produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 3/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5166, ajuizada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e julgada improcedente.

No episódio de hoje trago algumas reflexões de professores de Direito a respeito do caso do "estupro culposo". Os textos mencionados estão disponíveis em: - "Tratamento justo e a necessária responsabilidade" (Guilherme Madeira) https://professormadeira.com/2020/11/04/tratamento-justo-e-a-necessaria-responsabilidade/ - "Ao meu sentir..." (sic), o processo do estupro de SC é nulo, írrito...!" (Lênio Streck) https://www.conjur.com.br/2020-nov-05/senso-incomum-meu-sentir-sic-processo-estupro-sc-nulo-irrito - "Sentença que absolveu empresário de estupro de influencer é nula" (Conjur) https://www.conjur.com.br/2020-nov-07/sentenca-absolveu-empresario-estupro-influencer-nula

No episódio de hoje, falamos a respeito de invasão de competência legislativa e vício de iniciativa, fatores que levam Tribunais a declararem várias leis positivas como sendo inconstitucionais.

Entenda porque a nossa Constituição Federal é de 1988, mas temos leis bem mais antigas que ela em vigor.

A ideia de convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para cuidar de um determinado tema não é nova. Mas será que ela faz algum sentido?

Quanto alguém diz que o Brasil precisa de uma nova Constituição, devemos ter em mente que a proposta - honesta ou não - tem repercussões sérias. Isto porque o poder de criar uma nova Constituição é ilimitado. Saiba mais sobre isso neste novo episódio do Diário da Justiça.

O STF julgou um conjunto de ações e definiu qual Estado pode cobrar o ICMS sobre o gás natural importado da Bolívia. O gás entra pelo Mato Grosso do Sul e segue pelo gasoduto Bolívia-Brasil para outros Estados, como São Paulo e Santa Catarina. E aí? Qual dos Estados é competente para arrecadar esse imposto?

Mais uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça. A 6ª Turma do STJ concedeu, dia 27/10, ordem de Habeas Corpus para absolver um homem condenado pelo roubo a uma churrascaria em Tubarão (SC). A condenação se deu exclusivamente com base no reconhecimento por meio de foto feito pelas vítimas. A questão do reconhecimento por foto é muito importante, pois pode provocar injustiças.

Você sabia que a forma de julgamento de governadores em processos de impeachment não é igual à adotada no caso de impedimento de presidente da República?

O Direito Penal e o Direito Processual Penal fazem parte do noticiário. Quando você lê que alguém foi preso, que alguém foi condenado ou uma operação da PF e do MPF foi deflagrada, ali tem Penal e Processo Penal. Mas será que você sabe para que eles servem? Sabe mesmo?