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Ter itens de cultivo é crime?

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Na semana passada, uma decisão do STJ entendeu que possuir itens para cultivo de maconha para uso pessoal não justifica ação penal com base na Lei de Drogas. O caso era de um homem flagrado com 5,8 gramas de extrato e oito plantas. Nós conversamos com o advogado do caso, o criminalista André Feiges. Ele é um dos fundadores da Rede Reforma, coletivo de juristas envolvidos na maior parte das decisões para cultivo legal de Cannabis no Brasil.

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